Lia Coelho Ayub

(1)São Paulo (SP)

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Advogada

Advogada especializada em Direito do Trabalho, com foco principal em Direito Bancário, atendendo principalmente a ex-empregados de Bancos Públicos e Privados. Sócia Fundadora do Escritório Lia Ayub Advocacia.

Principais áreas de atuação

Direito do Trabalho, 100%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

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Norberto Slomp de Souza

Comentário · há 9 anos

[Dúvida] Meu filho foi morto em uma rebelião no presídio. Tenho direito a indenização?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos

Concordo Dr. Paulo, gostaria de complementar seu cometário. O STF já se manifestou sobre essa situação, no julgamento do RE nº 580252/MS, DJ 16/02/2017, no qual decidiu que o Estado têm o dever de assegurar padrões mínimos de humanidade e segurança no sistema carcerário, previsto no ordenamento jurídico e a obrigação de ressarcir danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência de falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento, conforme prevê o art. 37, § 6º, da CF/88. Contudo, na minha opinião, é preciso ponderar esse entendimento do STF com o disposto no art. 39, VII, da Lei nº 7.210/84, que prevê como um dos deveres do condenado o dever de indenizar a vítima ou seus sucessores pelos danos decorrentes do crime, então do valor da indenização pleiteada pelo detento, deve ser descontada a indenização à vítima.

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